A expansão dos carros elétricos trouxe uma nova discussão para condomínios residenciais e comerciais: o morador pode instalar um ponto individual de recarga em sua vaga de garagem?

Em São Paulo, a resposta passou a ser mais clara.

A Lei Estadual nº 18.403, publicada em fevereiro de 2026, assegura ao condômino o direito de instalar, por sua conta, uma estação individual de recarga para veículo elétrico em vaga privativa.

O condomínio não pode impedir a instalação de maneira genérica. Uma eventual negativa precisa estar baseada em justificativa técnica ou de segurança, devidamente fundamentada e documentada.

Isso não significa, entretanto, que o morador possa simplesmente comprar um carregador e conectá-lo à rede elétrica da garagem.

Quais requisitos devem ser cumpridos?

A instalação precisa observar quatro exigências centrais previstas na legislação paulista:

1. Compatibilidade com a carga elétrica da unidade
2. Atendimento às regras da distribuidora de energia
3. Cumprimento das normas técnicas e de segurança
4. Comunicação formal prévia ao condomínio

O serviço também deve ser executado por profissional habilitado, com emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica.

Essas condições protegem não apenas o proprietário do veículo, mas toda a edificação.

É necessário pedir autorização ao condomínio?

A lei exige comunicação formal prévia à administração.

Embora o condomínio não possa proibir a instalação sem motivo técnico ou de segurança, ele pode estabelecer procedimentos para analisar os documentos, acompanhar a obra e confirmar que o projeto não compromete a rede elétrica ou a segurança da garagem.

Antes de contratar a instalação, o morador deve protocolar uma solicitação contendo, conforme as regras internas:

• Descrição do equipamento
• Potência do carregador
• Projeto elétrico
• Trajeto dos cabos
• Origem da alimentação
• Forma de medição do consumo
• Documento de responsabilidade técnica
• Cronograma da instalação
• Dados da empresa contratada

Realizar a obra sem comunicação pode gerar conflitos e dificultar a comprovação de que todas as exigências foram respeitadas.

O condomínio pode estabelecer um padrão?

Sim.

A convenção e o regulamento interno podem definir padrões técnicos, procedimentos de comunicação e regras de responsabilização por consumo ou danos.

O condomínio pode determinar, por exemplo:

• Local permitido para passagem dos cabos
• Modelo de proteção dos circuitos
• Identificação dos equipamentos
• Padrão de sinalização
• Horários para execução da obra
• Forma de acesso dos profissionais
• Documentos exigidos
• Periodicidade de inspeção e manutenção

Essas regras não podem ser utilizadas apenas para inviabilizar a instalação. Elas devem estar relacionadas à organização, à capacidade elétrica e à segurança da edificação.

Quem paga pela instalação?

O custo é do condômino interessado.

Isso inclui:

• Carregador
• Projeto elétrico
• Cabos e eletrodutos
• Dispositivos de proteção
• Mão de obra especializada
• Emissão de responsabilidade técnica
• Adequação do quadro elétrico
• Sistema de medição
• Manutenção periódica
• Eventuais reparos em áreas comuns

Se a instalação individual exigir uma melhoria que beneficie toda a garagem, o condomínio deverá analisar como os custos serão distribuídos. Uma obra coletiva não deve ser iniciada sem aprovação e orçamento adequados.

Como será cobrada a energia consumida?

O consumo não deve ser transferido aos demais moradores.

O projeto precisa definir uma forma individualizada de medição, que pode envolver a alimentação a partir do quadro da própria unidade ou a instalação de sistema específico de controle.

A solução dependerá da estrutura do edifício, da distância entre a unidade e a vaga, da potência disponível e das normas da distribuidora.

O condomínio deve ter condições de identificar:

• Qual equipamento realizou o consumo
• Quanto foi consumido
• Quem será responsável pelo pagamento
• Como ocorrerá a leitura
• Quem fará a manutenção do sistema

Ligar o carregador diretamente em uma tomada de uso comum sem medição individual não é uma solução adequada.

Uma tomada comum pode ser utilizada?

O fato de uma tomada fornecer energia não significa que ela seja adequada para recarregar um veículo durante várias horas.

A recarga exige avaliação de potência, cabos, disjuntores, aterramento e demais dispositivos de proteção. Instalações improvisadas, extensões e adaptadores podem provocar aquecimento e sobrecarga.

O equipamento deve possuir alimentação apropriada, circuito dimensionado e proteções compatíveis com as especificações do fabricante e do projeto.

Por isso, o carregador não deve ser instalado apenas por um eletricista informal, sem projeto ou responsabilidade técnica.

O prédio antigo precisa permitir a instalação?

A idade do edifício não elimina automaticamente o direito do morador, mas pode influenciar a viabilidade técnica.

Prédios antigos podem apresentar:

• Rede elétrica próxima do limite
• Quadros desatualizados
• Falta de espaço para novos circuitos
• Longa distância entre medidor e garagem
• Dificuldade para passagem de cabos
• Sistemas de proteção incompatíveis
• Necessidade de obras coletivas

Nesses casos, um laudo técnico pode concluir que a instalação depende de adequações anteriores.

Uma negativa baseada apenas na idade do condomínio pode ser insuficiente. Entretanto, uma restrição fundamentada em estudo técnico e risco comprovado precisa ser considerada.

Quais são as exigências do Corpo de Bombeiros?

Em março de 2026, o Corpo de Bombeiros de São Paulo atualizou procedimentos relacionados aos Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos.

As orientações reforçam a necessidade de instalação adequada, responsabilidade técnica, sinalização e dispositivos que permitam o desligamento do sistema em situações de emergência.

Dependendo das características da edificação e do projeto, podem ser exigidos:

• Dispositivo de desligamento individual
• Integração com sistemas de alarme
• Comandos próximos às saídas de emergência
• Sinalização fotoluminescente
• Instruções visíveis de utilização
• Identificação dos procedimentos de emergência
• Contato para manutenção e suporte
• Atualização das medidas de segurança contra incêndio

O condomínio deve verificar se a instalação interfere em seu projeto de segurança e na regularidade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

E os novos empreendimentos?

A Lei nº 18.403 determina que empreendimentos imobiliários cujos projetos sejam aprovados após sua entrada em vigor prevejam capacidade mínima para futura instalação de carregadores.

Isso não significa necessariamente que todas as vagas serão entregues com o equipamento instalado.

A obrigação está relacionada à preparação do sistema elétrico para suportar futuras estações de recarga, conforme a regulamentação técnica aplicável.

Para compradores de imóveis novos, vale perguntar:

• O empreendimento terá infraestrutura preparada?
• Quantas vagas poderão receber carregadores simultaneamente?
• A tubulação chegará até todas as vagas?
• Haverá medição individual?
• O equipamento estará incluído ou será adquirido separadamente?
• Qual potência estará disponível por vaga?
• O sistema permitirá expansão futura?

Promessas comerciais devem ser confirmadas no memorial descritivo e nos documentos do empreendimento.

O carregador pode valorizar o apartamento?

A disponibilidade de recarga tende a se tornar um diferencial importante à medida que cresce a frota de veículos elétricos.

Em 2025, o Estado de São Paulo registrou forte expansão dos veículos com opção de carregamento elétrico. Esse movimento aumenta a procura por edifícios capazes de oferecer infraestrutura segura nas garagens.

Um apartamento com instalação regularizada pode atrair compradores que já possuem ou planejam adquirir um veículo elétrico.

Por outro lado, um ponto de recarga improvisado, sem documentação e sem medição individual pode gerar insegurança e despesas para o futuro proprietário.

O que verificar antes de comprar um apartamento?

Ao visitar um condomínio, pergunte:

1. O prédio permite carregadores individuais?
2. Existe projeto elétrico para a garagem?
3. A capacidade disponível já foi estudada?
4. Há um padrão aprovado pelo condomínio?
5. Como o consumo é medido?
6. Existem unidades com carregadores instalados?
7. Os equipamentos possuem responsabilidade técnica?
8. Será necessária alguma obra coletiva?
9. Existem restrições técnicas documentadas?
10. A instalação interfere na vaga ou em áreas comuns?

Essa análise é especialmente relevante para quem pretende comprar um carro elétrico nos próximos anos.

Segurança e planejamento vêm antes da instalação

A nova lei paulista ampliou o direito do morador, mas não dispensou o planejamento técnico.

O proprietário pode instalar o carregador em sua vaga privativa, desde que arque com os custos, comunique formalmente o condomínio e cumpra todas as normas aplicáveis.

Para o mercado imobiliário, a infraestrutura de recarga deixa de ser apenas um item tecnológico e passa a influenciar a funcionalidade, a atratividade e o valor percebido dos empreendimentos.

A EvoluLar recomenda que compradores avaliem não somente a vaga de garagem, mas também a capacidade do condomínio de acompanhar as novas necessidades de mobilidade. Um edifício preparado para o futuro tende a oferecer mais praticidade e competitividade no mercado.